/ Pauta

NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 OCORREU A 1° SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS REFERENTE AO ANO LEGISLATIVO CORRENTE. NA OCASIÃO FORAM APRECIADAS E VOTADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS:

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 46/2025 Altera o Inciso I do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.365/2009 (Dispõe Sobre o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal.), e dá outras providências. (APROVADO)

Atualiza os valores da bolsa-auxílio para estagiários da Administração Municipal.
Como era:
– 20h semanais: R$ 550,00
– 30h semanais: R$ 650,00
– 40h semanais: R$ 850,00

Como ficou:
– 20h: R$ 650,00
– 30h: R$ 750,00
– 40h: R$ 950,00

 Objetivo: Corrigir a defasagem desde 2022 e melhorar o apoio aos estudantes.

PROJETO DE LEI Nº 48/2025. Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.854/2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Hospitalar São Gabriel e dá outras providências). (APROVADO)

Altera o valor do repasse mensal ao Hospital São Gabriel.
Como era:
– Início do convênio (2022): R$ 67.400,90
– Após aditamento (out/2024): R$ 75.112,87

Como ficou:
– Novo valor: R$ 82.869,37

Objetivo: Ampliar os serviços, especialmente o atendimento pediátrico.

PROJETO DE LEI Nº 49/2025. Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.702/2020 (Institui o Regime de Sobreaviso e Estabelece Remuneração para Servidores do Município e dá outras providências). (APROVADO)

Aumenta a remuneração dos técnicos de enfermagem em sobreaviso.
 Como era:
– Valor fixo mensal: R$ 750,00
– Percentual sobre hora: 33% (1/3) da hora normal

 Como ficou:
– Novo percentual: 45% da hora normal
– Valor médio mensal com a nova regra: R$ 1.079,16

Objetivo: Valorizar os profissionais e compensar melhor o tempo à disposição para emergências.

PROJETO DE LEI Nº 50/2025. Declara de interesse público a divulgação do turismo de Ametista do Sul, pelo que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a instalação de estande representativo do Município no evento “17º Encontro Holístico Brasileiro”, e dá outras providências. (APROVADO)

Como ficou: O Município poderá gastar até R$ 3.500 na instalação de um estande no evento.
Objetivo: Promover Ametista do Sul como destino de turismo holístico e divulgar a futura Feira Holística da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 51/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.042, de 20 de outubro de 2005, para incluir os Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que contratados temporariamente, entre os servidores que fazem jus ao pagamento de diárias, e dá outras providências. (APROVADO)

Como era: Só motoristas concursados recebiam diárias.
Como ficou: Agora, os temporários também têm direito às diárias.
Objetivo: Garantir igualdade entre servidores que exercem as mesmas funções, principalmente no transporte de pacientes.

 PROJETO DE LEI Nº 52/2025 Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente profissionais para a área da Educação, e dá outras providências. (APROVADO)

Como ficou: Serão contratados 4 Auxiliares de Serviços Gerais por até 12 meses.
Objetivo: Suprir a demanda emergencial das escolas municipais e manter o bom funcionamento dos serviços educacionais.

PROJETO DE LEI Nº 53/2025 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter excepcional, os prazos de envio ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei que dispõem sobre o Plano Plurianual 2026-2029, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para o exercício de 2026, e dá outras providências. (APROVADO)

Como ficou: Novos prazos foram definidos, com envio até julho, setembro e novembro, conforme o projeto.
Objetivo: Dar mais tempo para o planejamento técnico e a participação da comunidade na construção do orçamento municipal.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025 Autoria; Roni Tonet, Pedro Lopes da Silva, Gilmar Winques e Luiz carlos da Silva; Dispõe sobre a prioridade de atendimento para idosos, garimpeiros com silicose, doadores de sangue, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com necessidades especiais e pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. (APROVADO)

O que estabelece:
A nova lei garante atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados do município para os seguintes grupos:
– Idosos
– Garimpeiros com silicose
– Doadores de sangue
– Gestantes e lactantes
– Pessoas com crianças de colo
– Pessoas com deficiência
– Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes

Onde vale:
Nos setores públicos, como postos de saúde, secretarias e departamentos municipais, e também em estabelecimentos privados com atendimento ao público, como supermercados, farmácias, bancos, lotéricas e até pontos turísticos.

O que muda na prática:
Todos os locais de atendimento ao público devem exibir placas informando sobre a prioridade, com símbolos de cada grupo, incluindo o símbolo do autismo (a fita com peças de quebra-cabeça). O modelo da placa já está padronizado pela própria lei.

Penalidade:
Quem não cumprir a lei pode ser multado em R$ 500,00, valor que dobra em caso de reincidência.

Objetivo:
Garantir dignidade, inclusão e respeito às pessoas que enfrentam dificuldades físicas, sensoriais ou que prestam um serviço essencial, como os doadores de sangue. A proposta é também valorizar os garimpeiros afetados por silicose, uma doença pulmonar grave e comum no município.

INDICAÇÃO Nº 39/2025 – Vereador GLEIDER ANTONIO ZATTI– indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Viação, que seja feita e instalação de Boca de Lobo, no Bairro Aparecida na Rua Vereador Jorge Luiz Bassi nas proximidades da casa de Volnei da Costa e Enio Luiz caxambu em virtude de problemas de drenagem nos dias chuvosos. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 40/2025 – Vereador RONI TONET E BANCADA PROGRESSISTAS– indicam ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os devidos reparos na iluminação pública da praça central, considerando que diversos pontos se encontram com lâmpadas queimadas, comprometendo a segurança e o bem-estar da comunidade. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 41/2025 – Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA E PROGRESSISTAS– indicam ao Poder Executivo Municipal, que realize reparos na estrada na Linha Santo Antônio, nas proximidades da casa do Vaudino Ferrareis. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 42/2025 – Vereador PAULO ROBERTO SGANZERLA E BANCADA PDT – indicam ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade para o cadastramento do município no Programa Estadual de Qualificação Profissional, promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Estado. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 43/2025 – Vereador PAULO ROBERTO SGANZERLA E BANCADA PDT– indicam ao Poder Executivo Municipal que realize de melhorias nas estradas da localidade de São Rafael, com atenção especial ao conserto do pontilhão localizado na propriedade do Sr. Jair Líbero e nas proximidades da propriedade do Sr. Plínio Fontana com instalação de tubulação de 2 metros. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 44/2025 – Vereador PAULO ROBERTO SGANZERLA E BANCADA PDT – indicam ao Poder Executivo Municipal que viabilize um apoio financeiro mensal no valor correspondente a um salário mínimo à entidade AMPADO, que presta assistência a garimpeiros acometidos pela doença da silicose. (APROVADA)

INDICAÇÃO Nº 45/2025 – Vereador MARCOS ALEXANDRE MOTTA – indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras a recuperação da estrada vicinal localizada na Linha Barreiro Grande, especialmente no trecho que passa próximo às residências do Sr. Orlando Fischer, Jorge Vieira e Adilson Coimbra. (APROVADA)

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 03/2025 –Vereador RONI TONET – Pedido de informação sobre valores de arrecadação tributária – anos de 2020 e 2024.

Assunto: Arrecadação tributária do Município – comparação entre os anos de 2020 e 2024.

O vereador Roni Tonet apresentou um pedido oficial à Prefeitura de Ametista do Sul solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação de tributos municipais ao longo dos últimos anos.

O que está sendo solicitado:
O vereador quer saber quanto foi arrecadado com impostos como:
– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
– ISSQN (Imposto Sobre Serviços)
– ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
– E demais tributos municipais

A solicitação abrange os anos de 2020 e 2024, com pedido de envio de relatórios contábeis ou demonstrativos que comprovem os valores, preferencialmente detalhados por tipo de tributo.

Objetivo do pedido:
Acompanhar e avaliar as políticas de arrecadação tributária adotadas pelo Município, além de analisar a evolução da receita pública ao longo dos últimos anos.

O pedido foi encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Gilmar Winques, ao Executivo Municipal, que deverá prestar as informações solicitadas conforme os prazos da legislação.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 04/2025 –Vereador RONI TONET– Pedido de informação referente financiamentos contratados junto ao Badesul.

Assunto: Financiamentos contratados junto ao BADESUL.

O vereador Roni Tonet apresentou um pedido oficial ao Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre financiamentos contratados pela Prefeitura de Ametista do Sul junto ao BADESUL – o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.

O que está sendo solicitado:
Dados sobre financiamentos feitos tanto na gestão atual do prefeito Gilmar da Silva, como também na gestão anterior, do ex-prefeito Jadir José Kovaleski.

Para cada financiamento, o vereador quer saber:
– Valor total contratado
– Taxas de juros aplicadas
– Prazo de pagamento
– Valor das parcelas (quando for o caso)
– Quantidade de metros quadrados pavimentados com os recursos
– Outras condições e detalhes dos contratos

Objetivo do pedido:
Permitir o acompanhamento da população e da Câmara sobre como os recursos públicos estão sendo captados e investidos, especialmente em obras de pavimentação, garantindo transparência e fiscalização da gestão financeira do município.

O pedido foi encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Gilmar Winques, ao Poder Executivo, que deverá fornecer as respostas nos prazos legais.