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08/04/2025 | Projeto de Lei Legislativo
Trâmites 
Resumo da Matéria
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para idosos, garimpeiros com silicose, doadores de sangue, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com necessidades especiais e pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 04/2025
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