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10/04/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.702/2020 (Institui o Regime de Sobreaviso e Estabelece Remuneração para Servidores do Município e dá outras providências).
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PROJETO DE LEI 49/2025
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