/ Pauta

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 83/2025 – Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 2025, para contrapartida de convênio estadual e subsídio de mudas frutíferas a produtores rurais. (APROVADO)
Autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais para pagar contrapartida municipal de convênio estadual e subsidiar compra de mudas frutíferas a produtores rurais, incentivando a agricultura local.

Projeto de Lei nº 84/2025 – Autoriza o repasse de recursos financeiros a título de contrapartida ao Consórcio CIMAU, e dá outras providências. (APROVADO)
Autoriza o repasse de recursos ao Consórcio CIMAU para viabilizar cursos gratuitos de capacitação profissional para moradores da região, fortalecendo a formação e a economia local.

Projeto de Lei nº 85/2025 – Autoriza o Município a subsidiar 50% do valor da aquisição de mudas de videiras por produtores cadastrados no Programa de Desenvolvimento Agropecuário. (APROVADO)
Permite que a Prefeitura subsidie metade do valor das mudas de videiras adquiridas por produtores rurais cadastrados, estimulando a fruticultura e a agricultura familiar no município.

Projeto de Lei nº 87/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de multa administrativa aplicada pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (APROVADO)
Permite que o Município pague multa aplicada pelo Estado por atraso na prestação de contas de projeto cultural, regularizando a situação junto à Secretaria da Cultura.