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10/07/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de multa administrativa aplicada pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 87/2025
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