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27/02/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Altera a Lei Municipal n.º 672/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), adicionando parágrafo ao Art. 211, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025. Altera a Lei Municipal n.º 672/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), adicionando parágrafo ao Art. 211, e dá outras providências.
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