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/ PROJETO DE LEI Nº 103/2023

12/09/2023 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Jadir José Kovaleski
Trâmites
  • PROJETO DE LEI Nº 100/2023 - 11/09/2023
  • PROJETO Nº 143/2023 - 12/09/2023
  • Aprovado - 12/09/2023

Resumo da Matéria

Acrescenta o Parágrafo 3º no artigo 36 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Documentos

PROJETO DE LEI Nº 103/2023

PROJETO DE LEI Nº 103/2023

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