/ Pauta

NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, 01, OCORREU A 1° SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2021 NA CÂMARA DE VEREADORES DE AMETISTA DO SUL, NA OCASIÃO FORAM VOTADOS AS SEGUINTES PROJETOS DE LEI E INDICAÇÕES

MATÉRIAS DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº. 48/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. INSERE O ART. 97-A NO CAPÍTULO V DO TÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL N° 2.083/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É INSERIDO O ART. 97-A NO CAPITULO V, TITULO, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.083/2015, COMO FORMA DE PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “TÍTULO III - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS ART. 97-A – É VEDADA A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE SUINOCULTURA E AVICULTURA, POCILGAS E AVIÁRIOS, EM ÁREAS DISTANTES A MENOS DE 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) METROS DO LIMITE DO PERÍMETRO URBANO E DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT IMPLICARÁ EMBARGO DO EMPREENDIMENTO INFRATOR.”

(APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº. 49/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69, DA LEI MUNICIPAL N° 672/2001 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69, DA LEI MIUNICIPAL Nº 672/2001 (INSITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO. MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR, PODERÁ HAVER CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E COM REPOSIÇÃO DE CUSTOS, ATÉ O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO”.

(APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº. 50/2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR A ROTA TURÍSTICA “ÁGUAS E PEDRAS”, VISANDO Á REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CRIADA A ROTA TURÍSTICA “ÁGUAS E PEDRAS”, VISANDO À REGIONALIZAÇÃO E ESTÍMULO AO TURISMO LOCAL. ART. 2º - IRÃO COMPOR A ROTA OS SEGUINTES MUNICÍPIOS: ALPESTRE, AMETISTA DO SUL, CAIÇARA, CRISTAL DO SUL, DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, ERVAL SECO, FREDERICO WESTPHALEN, GRAMADO DOS LOUREIROS, IRAÍ, JABOTICABA, NONOAI, NOVO TIRADENTES, PALMITINHO, PINHAL, PINHEIRINHO DO VALE, PLANALTO, RIO DOS ÍNDIOS, RODEIO BONITO, SEBERI, TAQUARUÇU DO SUL, TRINDADE DO SUL, VICENTE DUTRA E VISTA ALEGRE.

(APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº. 51/2021. ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 52/1993, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO QUE TANGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, QUE PASSARÃO A SER AS SEGUINTES:

FICA ACRESCENTADO A ATRIBUIÇÕES DE EXECUTAR FUNÇÕES DE CAIXA PARA RECEBER E PAGAR VALORES DIRETAMENTE DA TESOURARIA.

(APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº. 52/2021. DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 (DOIS) VIGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA DO VEREADOR LAURY RIBEIRO; HAVENDO VACÂNCIA NO REFERIDO CARGO, CONTRATAR-SE-ÃO VIGIAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMETISTA DO SUL-RS PARA SEREM ALOCADOS EXCLUSIVAMENTE NAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO.

(APROVADO POR TODOS COM EMENDA)

PROJETO DE LEI Nº. 53/2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 443 DE 13/11/1998 QUE PROÍBE O USO DE HERBICIDAS A BASE DO INTEGRANTE ATIVO 2,4 D (ÁCIDO DICLOROFENOXIACÉTICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 QUEM VENDER, USAR, TRANSPORTAR, OU GUARDAR OS HERBICIDAS MENCIONADOS NO ARTIGO PRIMEIRO, SERÁ MULTADO EM 20 (VINTE) URM- UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TOTALIZANDO R$ 3.750,00.

(APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº. 54/2021. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AGROPECUÁRIO ATRAVÉS DO PROGRAMA “PRODESAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O INCENTIVO CONSISTE NA CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TERRAPLENAGEM NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR AGREGADO PROPORCIONADO PELA EMPRESA NOS PRÓXIMOS 10 ANOS, CONFORME PARECER TÉCNICO EXARADO PELA CEAT.

(APROVADO POR TODOS)

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO:

INDICAÇÃO Nº 47/2021. A VEREADORA JOSSELAINE MOCELIN INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO QUE ABASTEÇA A COMUNIDADE DA LINHA ALTA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL-RS.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 51/2021. A BANCADA DO PROGRESSISTAS INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A COBERTURA E IMPLANTAÇÃO DE ASSENTOS NO POSTO DE SAÚDE DO ESF2, NO BAIRRO APARECIDA.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 52/2021.  O VEREADOR CLAUDIONOR CAPRA INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE UTILIZE AS DOSES REMANESCENTES DE VACINAS DA COVID-19 NA IMUNIZAÇÃO DE PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO GABRIEL, DESDE QUE REFERIDA AÇÃO NÃO PREJUDIQUE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PREVISTOS PELO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO, PROPOSTO PELO GOVERNO FEDERAL.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 53/2021. O VEREADOR JOAREZ ALVES FREITAS INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJAM CUMPRIDOS OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.668/2021, QUE PREVÊ ESCALA DE RODÍZIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE POIS ATUAM NA LINHA DE FRENTE HÁ MAIS DE UM ANO, E NESSE PERÍODO NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECRETO.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 54/2021. O VEREADOR JOSIAS MARQUE DE OLIVEIRA INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO, QUE SEJA EFETUADO UMA CONSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL NA RUA PEDRO DE CASTRO, PRÓXIMO A DESCIDA PARA A LINHA QUEBRINHA.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 55/2021. O VEREADOR LAURY RIBEIRO INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE UM CALÇADÃO ATÉ O COMPLEXO BELVEDERE.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 56/2021. A VEREADORA JULIANE GARLET INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS NA RUA GUAPORÉ, ENTRE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO GABRIEL E A EMPRESA TEKMIDIA.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 57/2021. A VEREADORA JULIANE GARLET INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM EFETUADOS REPAROS NA RUA PRIMAVERA, NO BAIRRO JOÃO DE LUCA.

(APROVADO POR TODOS)

INDICAÇÃO Nº 58/2021. A VEREADORA JOSSELAINE MOCELIN INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE CONSULTA JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA ZONA URBANA DO NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE AS ROTATÓRIAS, E POSTERIORMENTE IMPLANTE AS PLACAS ADEQUADAS, UMA VEZ QUE HÁ CERTO DESCONHECIMENTO E DUPLA INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS MOTORISTAS LOCAIS E TURISTAS QUE VISITAM NOSSO MUNICÍPIO.

(APROVADO POR TODOS)