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PROJETO DE LEI Nº 138/2025 Declara de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com obras de reforma e recuperação do Pavilhão da Linha Santa Catarina, interior do Município, e dá outras providências. (APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº 139/2025 Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, e dá outras providências. (APROVADO POR TODOS)

PROJETO DE LEI Nº 140/2025 Autoriza o Poder Público a firmar escritura de servidão administrativa para fins de instalação de poço artesiano, e dá outras providências. (APROVADO POR TODOS)