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11/09/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Altera a Lei Municipal nº 3.441, de 10 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso Gratuito de bens públicos móveis com produtores rurais do Município, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 88/2026
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