Altera a Lei Municipal nº 872, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.PROJETO DE LEI 71/2026 Altera a Lei Municipal nº 872, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.