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/ PROJETO DE LEI Nº 57/2026

12/05/2026 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • GILMAR DA SILVA
Trâmites
  • RECEBIDO - 08/05/2026
  • Aprovado - 12/05/2026

Resumo da Matéria

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026 para execução de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

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