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04/05/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026 para atendimento de necessidades administrativas da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 54/2026
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