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24/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Professor de Educação Infantil e 01 (um) Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 52/2026
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