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24/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.385, de 04 de fevereiro de 2026, e da Lei Municipal nº 3.406, de 25 de março de 2026, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 51/2026
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