24/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer as despesas adicionais excedentes à estimativa inicial no evento “EXPOPEDRAS 2026”, e a destinar recursos públicos complementares à Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Ametista do Sul – ACIAS, para a sua cobertura, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 49/2026
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