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/ PROJETO DE LEI 49/2026

24/04/2026 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • GILMAR DA SILVA
Trâmites
  • RECEBIDO - 24/04/2026
  • Aprovado - 29/04/2026

Resumo da Matéria

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer as despesas adicionais excedentes à estimativa inicial no evento “EXPOPEDRAS 2026”, e a destinar recursos públicos complementares à Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Ametista do Sul – ACIAS, para a sua cobertura, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Documentos

PROJETO DE LEI 49/2026

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