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/ PROJETO DE LEI Nº 44/2026

14/04/2026 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • GILMAR DA SILVA
Trâmites
  • RECEBIDO - 07/04/2026
  • Aprovado - 14/04/2026

Resumo da Matéria

Altera a redação da alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº 060, de 23 de setembro de 1993, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

Documentos

PROJETO DE LEI 44/2026

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