14/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
Altera a redação da alínea “c”, do inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº 060, de 23 de setembro de 1993, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
PROJETO DE LEI 44/2026
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