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14/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito de bem público móvel com a AMEPRAF, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 42/2026
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