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25/11/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
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Resumo da Matéria
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.844/2021 (Institui o Código de Obras do Município de Ametista do Sul e dá outras providências.) e revoga a Lei Municipal nº 3.271/2025.
Documentos
PROJETO DE LEI 141/2025
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