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31/10/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Fiscal de Obras e Posturas, e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI 114/2025
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