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01/10/2025 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
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Resumo da Matéria
Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, 01 (um) Vigia – Educação, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 109/2025
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