Declara a continuidade da demanda excepcional, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, das contratações temporárias para o cargo de Médico ClínicoGeral, autorizadas pelas Leis Municipais nº 3.066/2023, 3.097/2023 e 3.115/2023, e dá outras providências.