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30/05/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 74/2025. Altera o inciso I do art. 17-A da Lei Municipal nº 324/1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N 74/2025
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