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19/05/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 71/2025 Altera a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo; cria unidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Mineração já instituída pela Lei Municipal nº 3.258/2025; autoriza a criação de novas despesas e adequações no orçamento vigente, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 71/2025
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