12/05/2025 | Indicação
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei que majore multa em até 300% o valor do IPTU incidente sobre terrenos baldios, abandonados, com mato alto, entulhos ou sem calçadas de passeio no perímetro urbano, como forma de combater o abandono, promover a função social da propriedade urbana e incentivar a conservação dos imóveis. |
INDICAÇÃO 55/2025
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