Transforma o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Tributos Municipais para Diretor do Departamento de Compras do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas de que dispõe a Lei Municipal nº 052/93, cria Padrão e Coeficiente na Tabela de Coeficientes de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o art. 24 da Lei Municipal nº 052/93, e dá outras providências.