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27/02/2025 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Institui o Programa Municipal do Uniforme Escolar, autoriza a aquisição e doação desse material aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2025. Institui o Programa Municipal do Uniforme Escolar, autoriza a aquisição e doação desse material aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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