• ir para o menu
  • ir para o conteúdo
logo da câmara de vereadores

/ PROJETO DE LEI Nº 76/2024

09/09/2024 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Jadir José Kovaleski
Trâmites
  • Recebido - 09/09/2024
  • Aprovado - 10/09/2024

Resumo da Matéria

Autoriza o Poder Público a firmar escritura de servidão administrativa de poço artesiano e dá outras providênicas.

Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência.