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26/08/2024 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos de entrega ao Poder Legislativo dos projetos de lei que tratam das diretrizes orçamentárias e orçamento anual para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
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