05/05/2021 | Moção
A Câmara Municipal de Ametista do Sul, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Protesto e Repúdio à expedição da Portaria Detran/RS n° 090-2021, que deu nova redação à Portaria Detran n° 311-2013, determinando que a realização das inspeções veiculares semestrais ocorra tão somente nos ITLs – Instituições Técnicas Licenciadas e ETPs – Empresas Técnicas Públicas ou Paraestatais, retirando dos profissionais da engenharia mecânica a competência para também prestarem o serviço, nos seguintes termos:
MOÇÃO Nº 04/2021
PRJETO DE LEI N. 72/2022
PROJETO DE LEI N. 73/2022
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