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/ PROJETO DE LEI Nº 37/2024

29/04/2024 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Jadir José Kovaleski
Trâmites
  • Recebido - 29/04/2024
  • Aprovado - 30/04/2024

Resumo da Matéria

Define situação de excepcional interesse público, autoriza a efetuar contratação emergencial de pessoal, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.  

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