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29/04/2024 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Altera a Lei Municipal nº 3158/2024 que autoriza o Município de Ametista do Sul/RS a assumir a jurisdição de trecho de via sob a jurisdição do DAER e da outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 34/2024
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