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14/03/2024 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº20/2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL-RS A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE TRECHO DE VIA SOB A JURISDIÇÃO DO DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 20/2024
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