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26/02/2024 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 14/2024. Define situação de excepcional interesse público, autoriza a efetuar contratação emergencial de pessoal, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2024
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