Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Agente Monitor do PIM, 01 (um) Auxiliar Administrativo, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (um) Coordenador de Programas Sociais, 07 (sete) Merendeira, 20 (vinte) Monitor, 01 (um) Operador de Máquinas, 03 (três) Professor de Anos Iniciais, 10 (dez) Professor de Educação Infantil, 01 (um) Secretário de Escola, e 01 (um) Servente, e dá outras providências.