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05/02/2024 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Define situação de excepcional interesse público, autoriza a efetuar contratação emergencial de pessoal, em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.
Documentos
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
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