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/ PROJETO DE LEI Nº 123/2023

26/10/2023 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Jadir José Kovaleski
Trâmites
  • Recebido - 27/10/2023
  • PROJETO Nº 143/2023 - 31/10/2023
  • Aprovado - 31/10/2023

Resumo da Matéria

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Garimpeiro e Fundo do Garimpeiro e dá outras providências.

Documentos

PROJETO DE LEI Nº 123/2023

PROJETO DE LEI Nº 123/2023

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