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03/08/2023 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Trâmites 
Resumo da Matéria
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico - REURB S/REURB E e, e autoriza a transmissão dos imóveis diante de ocupação consolidada.
Documentos
PROJETO DE LEI Nº 087/2023
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