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27/07/2023 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V E ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 672/2001 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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PROJETO DE LEI N? 82/2023
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