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/ PROJETO DE LEI Nº 064/2023

07/06/2023 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Jadir José Kovaleski
Trâmites
  • PROJETO DE LEI Nº 100/2023 - 05/06/2023
  • PROJETO Nº 143/2023 - 06/06/2023
  • Aprovado - 06/06/2023

Resumo da Matéria

Autoriza o Poder Público a firmar escritura de servidão administrativa para fins de instalação de poço artesiano e dá outras providências.

Documentos

PROJETO DE LEI Nº 064/2023

PROJETO DE LEI Nº 064/2023

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