Define situação de excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 06 (seis) agentes comunitários de saúde, 01 (um) fiscal de obras e de posturas, 01 (um) fiscal sanitário, 01 (um) operador de máquinas, 01 (um) orientador social e 01 (um) professor de anos iniciais, e dá outras providências.