A Vereadora que subscreve a presente indicação, seguindo os termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo Municipal através da Assistência Social, para que seja criado o Conselho Municipal da pessoa com Deficiência, sabendo que o mesmo foi criado, em sua forma atual, em 21 de agosto de 1989 pelo Decreto n° 28.004 e posteriormente pela Lei n° 11.315, de 21 de dezembro de 1992.