13/12/2021 | Indicação
A Vereadora que subscreve a presente indicação, seguindo os termos regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria da Fazenda e Saúde do município, e ouvido o plenário, que realizem estudo acerca da legalidade e posterior pagamento de Gratificação/Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, nos termos do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e Leis Federais que originaram sua criação.
INDICAÇÃO Nº 93/2021
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